Direitos e deveres em condomínios : O Impacto da locação via Airbnb e Booking

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A vida em condomínio envolve uma série de direitos e deveres compartilhados entre os condôminos, que garantem não apenas a manutenção das áreas comuns mas também a harmonia entre os moradores. Em Florianópolis, uma cidade com grande apelo turístico, a locação de unidades habitacionais via Airbnb tem se tornado um tema de grande discussão nos condomínios. Vamos explorar esses aspectos e entender como a legislação e as decisões judiciais recentes têm tratado essa questão.

A legislação brasileira, especificamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) em seu artigo 1.332, III, estipula que a definição das finalidades das unidades condominiais deve constar na convenção do condomínio. Esta premissa é corroborada por julgados recentes, que reforçam a autonomia dos condomínios para regulamentar a permissão ou restrição da locação por temporada através de plataformas como o Airbnb, desde que tais disposições estejam previstas na convenção condominial.

Direitos dos condôminos

Os condôminos possuem direitos fundamentais como o uso das áreas comuns do condomínio e a participação em assembleias para votação. Contudo, é importante lembrar que a inadimplência pode restringir alguns desses direitos, como o direito de voto, um aspecto crucial para a gestão condominial.

Deveres dos condôminos

Por outro lado, os condôminos também estão sujeitos a deveres, que incluem o cumprimento das regras estabelecidas pelo condomínio e o pagamento das taxas condominiais. Estas obrigações são essenciais para a manutenção das áreas comuns e para a promoção de um ambiente harmonioso entre os moradores.

A Função do síndico

O síndico desempenha um papel vital na administração do condomínio, representando os interesses dos condôminos e garantindo o cumprimento das normas condominiais. Uma gestão eficaz por parte do síndico é essencial para o bom funcionamento do condomínio.

Resolução de conflitos

Conflitos entre condôminos podem ocorrer, mas é sempre possível buscar uma resolução pacífica. As assembleias oferecem um espaço democrático para a discussão e solução de divergências, contribuindo para a manutenção da harmonia no condomínio.

Locação via Airbnb e Booking

A locação de unidades habitacionais via Airbnb é um tema atual que tem gerado discussões nos condomínios de Florianópolis. Enquanto alguns condôminos veem na prática uma oportunidade de renda extra, outros expressam preocupações relativas à segurança e ao bem-estar coletivo. A legislação brasileira e decisões judiciais recentes indicam que a permissão ou restrição dessa atividade deve ser decidida pela convenção coletiva do condomínio, buscando sempre um equilíbrio entre os interesses dos condôminos e a legislação vigente.

Conclusão

Entender os direitos e deveres em condomínio é fundamental para uma convivência harmoniosa. Temas atuais como a locação de unidades via Airbnb requerem atenção especial, tanto dos condôminos quanto da gestão condominial. Se você tem dúvidas sobre essas questões ou precisa de orientação legal, é essencial buscar o apoio de um profissional especializado.

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